Marco Legal dos Games foi aprovado

Olá pessoal! Finalmente a versão substitutiva da PL 2796/21, conhecido entre nós como Marco Legal dos Games, foi sancionada pelo atual presidente do Brasil no dia 3/05, nesta sexta passada. Se quiserem verificar a lei na íntegra através deste LINK. É esperado que a lei seja publicada no Diário oficial na próxima segunda-feira, dia 6/05 e assim, já entre em vigor.

O Marco Legal dos Games representa um marco significativo na regulamentação da fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil, com particular atenção voltada para a categoria profissional envolvida nesse setor. Este marco define os jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas, o que contribui para o desenvolvimento econômico da indústria de jogos. Além disso, visa formalizar o reconhecimento dos profissionais envolvidos e garantir incentivos fiscais culturais, tais como os previstos na Lei Rouanet, Paulo Gustavo e Aldir Blanc. Trata-se, portanto, de uma medida de grande importância e relevância para o cenário dos jogos eletrônicos no país.

O texto original, proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri, do estado de São Paulo, tinha como principal objetivo focar no setor de consumo por meio da redução de taxas, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, buscava-se promover a utilização de jogos eletrônicos para fins educativos e na reabilitação de pessoas com deficiência (PcD) em hospitais públicos.

Outro aspecto significativo do Marco Legal dos Games são as diretrizes voltadas para a proteção de crianças e adolescentes, assegurando ambientes que não promovam negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão. Além disso, o Marco Legal viabiliza investimentos estrangeiros em estúdios brasileiros, uma vez que as empresas poderão usufruir de abatimentos de até 70% em impostos relacionados ao licenciamento e produção.

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